Santhias, Tânia Maria FrancosiNahas, Aline Matos2020-07-302020-11-272020-07-302020-11-272020https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/6324Esta monografia teve por objetivo verificar se o ICMS ecológico, através de critérios ambientais de repartição, pode ser utilizado como um instrumento de políticas ambientais no âmbito da administração pública municipal para a promoção do desenvolvimento sustentável. O estudo se justifica e se faz relevante, uma vez que a causa ambiental e as várias formas de manter o ecossistema em harmonia com o desenvolvimento econômico tem sido uma crescente preocupação entre os gestores públicos e esse equilíbrio tem se tornado um grande desafio. No primeiro momento são abordados o sistema tributário nacional, a classificação e função dos tributos, competência e capacidade tributária, limitação ao poder de tributar e a repartição das receitas. Em seguida apresentou-se as relações entre os seres humanos e o ambiente físico, a mudança de paradigma na questão dos incentivos fiscais e considerações acerca da atuação do direito tributário ambiental em defesa do meio ambiente. Por fim, aborda os pagamentos por serviços ambientais, conceitua o ICMS ecológico, apresenta a implantação do ICMS ecológico em três estados brasileiros (Paraná, São Paulo e Minas Gerais) e apresenta como alternativa a taxa de preservação ambiental a implantação do ICMS ecológico em Santa Catarina. Para tanto, o método utilizado é o dedutivo, através de pesquisa bibliográfica, nos quais empregou-se livros, artigos científicos e legislação. Assim, concluindo que o ICMS ecológico, é uma proposta viável de manutenção e conservação do meio ambiente, através da compensação financeira aos municípios que adotam posturas positivas em relação a proteção ambiental.60 f.pt-BRAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 BrazilRepartição do ICMSICMS ecológicoTributação ambientalPreservação do meio ambienteMonografia