Gercina Alves Moraes CavalcanteITAMARA BRITO LUZ2022-06-192022-06-192022-06-17https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/22565O principal alvo de discussão do estudo gira em torno dos aspectos que caracterizam o Abuso de Autoridade, do poder de polícia em torno desta ação e quais os apontamentos trazidos pelo reflexo da lei 13.869/2019 expressa após a revogação da antiga Lei de Abuso de Autoridade (Lei 4.898/65). Questiona-se sobre disciplinar criminalmente seria uma medida para solucionar e acabar com situações de abuso de poder, tendo como objetivo geral analisar a importância de disciplinar criminalmente o fenômeno do abuso de autoridade e de forma específica contextualizar sobre o poder polícia, verificar a configuração do abuso de poder e refletir acerca da lei do abuso de autoridade conforme redação da lei 13.869/2019. Metodologicamente, o presente trabalho foi desenvolvido através de pesquisa bibliográfica, exploratória e qualitativa. As fontes de pesquisa utilizadas foram, livros, publicações de revistas, artigos e monografias, também foi utilizada a pesquisa documental em legislação e jurisprudências. Em suma, a inovação da Lei de Abuso de Poderes é de fato necessária porque as leis anteriores se mostraram insuficientes para punir, além de estarem desatualizadas com relação aos delitos e. Ademais, as penas não são fortes, e também tem muitos tipos de crimes abertos e abstratos, levando à insegurança jurídica, por isso são várias as questões fixadas e definidas pela jurisprudência.18 paginasptAtribuição-NãoComercial-SemDerivados 3.0 BrasilAbuso de Autoridade. Lei n. 13.869/2019. Agentes Públicos.Artigo Científico