Fontanella, PatríciaCardoso, Deiser Mara Rezende2018-12-182020-11-292018-12-182020-11-292017https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/11255O Congresso Nacional aprovou um novo código florestal (lei 12.651/2012) e estabeleceu um regime de proteção das áreas de preservação permanente distinto do previsto no código anterior (lei 4.771/1965). O objetivo da pesquisa é identificar se este novo regime está em consonância com o paradigma subjacente à Constituição Federal de 1988 e ao modelo de Estado Socioambiental. Os conceitos trabalhados na pesquisa se referem aos aspectos gerais da tutela constitucional do meio ambiental e das áreas de preservação permanente. A análise da legislação atual e revogada evidenciou uma diminuição da proteção das áreas de preservação permanente e, por conseguinte, o prejuízo de diversas funções ambientais. Ao final, a pesquisa revelou que o retrocesso no espectro protetivo se contrapõe ao modelo constitucional e teórico do Estado Socioambiental. Esta contraposição macula de inconstitucionalidade as novas normas acerca das áreas de preservação do novo marco florestal e, ainda, abre margem a perpetuação de danos irreversíveis ao meio ambiente.42 f.pt-BRAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 BrazilEstado socioambientalCódigo florestalÁreas de preservação ambientalControle de constitucionalidadeMonografia