FAGANELLO, Matheus RochaVARGAS, David Torres2024-01-152024-01-152023-12https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/40397O objetivo deste é depreender sobre a usucapião e seu uso (não uso) para bens públicos desafetados, como é encontrado na legislação brasileira, suas possíveis distorções/contradições mediante princípios constitucionais e quais os meios encontrados nas soluções de litígios. Para o progresso do trabalho serão discorridos conceitos básicos, entre eles o de bens públicos, o da usucapião e de alguns princípios constitucionais, dentre outros necessários para elucidação do tema. O motivo da relevância do debate sobre o tema encontra-se na crescente existência de pessoas sem moradias dignas, vivendo sem sequer um teto, em total situação de vulnerabilidade, ferindo direito fundamental e na contramão do princípio da dignidade da pessoa humana, frente a isso o poder público em descaso mediante ao elevado número de imóveis desafetados e sem serventia, descumprindo o princípio constitucional da função social da propriedade. E sendo a vedação do instituto para bens públicos estabelecida em texto constitucional, aplicação da Usucapião hoje é inviável. Contudo, sabendo-se que o Direito é ciência mutável, dinâmica e flexível e sofre alterações conforme a evolução social, assim, cabe reflexão e sopesar, como consequência disso a qualquer instante um entendimento ora minoritário pode passar a ser majoritário amanhã.29ptAttribution 3.0 BrazilUsucapiãoBens públicosImprescritibilidadeArtigo Científico