Veiga, Rodrigo Indalêncio VilelaAmorim, Nayara2021-12-162021-12-162021-12-13https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/19395O presente trabalho tem como objetivo abordar o princípio da dignidade da pessoa humana, e a problemática causada pela pandemia do Coronavírus no Sistema Prisional. A pesquisa caracteriza-se quanto ao método de abordagem dedutivo. A natureza do trabalho classifica-se como qualitativa, bem como é decorrente de pesquisa bibliográfica e documental, realizada a partir de fontes essenciais para o ordenamento jurídico, como leis, resoluções, portarias, bem como literatura e doutrinas. Para chegar à resposta do questionamento, primeiramente é apresentada uma breve contextualização histórica do Sistema Prisional, se fez necessária uma explanação acerca dos direitos do preso à luz da Constituição Federal e da Lei de Execução Penal. Por fim, é apresentada uma breve sondagem acerca da Recomendação 62/2020, do CNJ, bem como da restrição de visitas no sistema penitenciário de Santa Catarina, regulamentada por meio de Portarias. A conclusão alcançada com a presente pesquisa revela a necessidade de considerar os encarcerados como sujeitos de direitos, assim como se considera a população não encarcerada.57 f.ptAtribuição-NãoComercial-SemDerivados 3.0 BrasilDignidade da Pessoa humanaSistema PrisionalCOVID-19Restrição de VisistasInconstitucionalidadeMonografia