Bagnariolli, IrineuCorreia de Sá, Lucas2022-12-212022-12-212022-12-07https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/30527Considerando a importância do direito ao acesso à justiça, também denominado de inafastabilidade da jurisdição como um princípio fundamental, e que, na prática, este princípio não vem sendo seguido em grande parte do território nacional devido à falta de implantação da Defensoria Pública, pesquisa-se e desenvolve-se sobre a Defensoria Pública e seus problemas de infraestrutura e ausência de unidades em comarcas, observando o modo que este princípio é colocado em prática. Para isso, é de grande importância discorrer sobre os direitos fundamentais, seu conceito e evolução, o conceito e evolução do acesso à justiça, a assistência judiciária no Brasil, e a Defensoria Pública, apontando seu perfil, suas incumbências e as dificuldades enfrentadas. A metodologia utilizada foi pesquisa bibliográfica e jurisprudencial acerca do assunto. Assim, é notório que apenas 28% das comarcas brasileiras são servidas pela Defensoria Pública, e que os estados de Santa Catarina, Paraná e Goiás ainda não houve sua implementação, logo, não há outra opção de acesso à justiça nestas localidades para a população vulnerável, ocasionando a inaplicabilidade do princípio do acesso à justiça58 fptAtribuição 3.0 BrasilDefensoria PúblicaAssistência JudiciáriaAcesso à justiçaDireitos fundamentaisMonografia