SCANDELARI, Gustavo BrittaOLIVEIRA, Maria Carolina Siqueira Vaz de2021-06-182021-06-182021-05-05https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/13276O presente trabalho tem como objetivo discutir a Constitucionalidade da confissão formal exigida pelo Acordo de Não Persecução Penal, instituto trazido pela Lei 13.964/2019, para tanto, será apresentado um contexto histórico para sua criação, traçando uma linha de raciocínio para apresentar o acordo, seus conceitos, procedimentos, hipóteses de cabimento, para então trazer o questionamento a cerca da Constitucionalidade da exigência da confissão formal, com base em artigos da Constituição Federal e Leis Federais anteriores a esta. Serão apresentadas também as lacunas legislativas deixadas na lei 13.964/2019, lacunas estas que ainda estão sendo descobertas, visto que a lei é relativamente nova, trazendo muitos questionamentos a cerca de seu cabimento, já que não há expressamente previsto os casos que o acordo poderá ser proposto; lacuna a cerca do tempo de propositura do acordo e a propositura em ações privadas. É visto que as lacunas ainda estão presentes na lei pois não houve tempo para que o judiciário pudesse apresentar um entendimento consolidado, já que muitas das ações ainda não chegaram ao grau superior.59ptAtribuição-SemDerivados 3.0 BrasilAcordo de não persecução penalConfissão formalLacunas legislativasMonografia