Silva, Cristian Kiefer daCastro, Thiago Augusto Santos deOliveira, Cristian Martin Soares de2021-07-042021-07-042021https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/13848O presente trabalho tem como finalidade a análise crítica acerca de uma das alterações trazidas pelo “Pacote Anticrime” (Lei Federal 13.964, de 24 de dezembro de 2019). Partindo do estudo da transformação da sanção penal por meio de autores clássicos e históricos até a concepção contemporânea e conforme estabelecido em tratados internacionais e no próprio ordenamento pátrio. Seguindo os estudos, será demonstrado como os argumentos que defendem o aumento do limite de cumprimento da pena privativa de liberdade são frágeis ao infringir a finalidade ressocializadora da pena, atendendo apenas a intenção mais punitivista. Além de estar entranhada de inconstitucionalidade, acarretará ainda, o aumento da população carcerária.18 f.ptAtribuição 3.0 BrasilRessocializaçãoPacote AnticrimeMajoração do limite da pena privativa de liberdadeAumento do limite máximo do cumprimento da pena de privativa de liberdade de 30 para 40 anos na contramão dos direitos fundamentaisIncrease in the maximum limit of compliance with the penalty of privacy from 30 to 40 years under fundamental rightsArtigo Científico