Aparecida Schambeck Andrade, LucimaraAdriano, Pedro HenriqueDos Reis Paulo, George2023-01-092023-01-092022-11-29https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/30860A localidade do Farol de Santa Marta está inserida em uma área de preservação ambiental e a grande maioria dos imóveis da região são irregulares, alguns possuindo processos administrativos. Este trabalho tem como objetivo intensificar a relevância da regularização fundiária urbana, e obter o conhecimento básico das documentações, projetos e os procedimentos administrativos, com base na lei federal 13.465/2017, no decreto municipal 6609/2021. Foi analisado o que torna o núcleo urbano informal a ter o direito de regularização por meio de estudo bibliográfico do processo 0125.0006308/2018 ainda em andamento e inserido na área de preservação ambiental da Baleia Franca. A metodologia da pesquisa é bibliográfica e qualitativa, pois utiliza-se de material de referência para a elaboração do checklist. Conclui-se o estudo faz-se necessário para que a cidade de Laguna se conscientize sobre os problemas acerca do tema e traga a regularização e mais qualidade de vida para a população.57 f.ptAtribuição-SemDerivados 3.0 BrasilAtribuição-SemDerivados 3.0 BrasilRegularização fundiáriaProcesso AdministrativoBaleia FrancaMonografia