Camargo, Anna Lúcia Martins MattosoLehmkuhl, Regiane2016-11-302020-11-272016-11-302020-11-272009https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/6463O estudo desenvolvido tem como objetivo não somente discorrer sobre a possibilidade da realização da separação e divórcio extrajudicial, introduzida pela Lei 11.441/2007, mas como também abordar o procedimento e requisitos que envolvem esse trâmite. Ao optar-se pelo procedimento extrajudicial de separação ou divórcio, faz-se desnecessária a realização de atos que se fossem realizados perante o Poder Judiciário seriam obrigatórios. A intervenção do Ministério Público, nos termos do artigo 82, inciso II, do Código de Processo Civil, bem como a necessidade de audiência de conciliação, conforme artigo 1.122 do Código de Processo Civil, são exemplos de atos que obrigatoriamente devem ser realizados quando o procedimento ocorre perante o Juízo da Vara da Família. Nesse contexto, a análise da Lei 11.441/2007 - que inseriu no Código Civil dispositivos que autorizam que a separação e o divórcio sejam realizados extrajudicialmente - em especial no que compete à segurança jurídica, é de suma importância não só no campo acadêmico, doutrinário e jurisprudencial, mas sobretudo no âmbito prático, porquanto as partes interessadas podem modificar suas situações de estado sem que sejam submetidas a atos que perante o Poder Judiciário estariam obrigadas. Assim, espera-se com o presente estudo levantar e aclarar as dúvidas quanto ao tema exposto, podendo ser objeto de debates e estudos jurídicos e, principalmente, para a vida prática da sociedade, em que as pessoas desconhecem os seus direitos resguardados pelalegislação vigentept-BRAcesso AbertoDivórcioCasamentoMonografia