SCANDELARI, Gustavo BrittaALVES, Tânia dos Santos2022-11-212022-11-212022-11-18https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/26500O propósito desse trabalho é analisar a tipicidade ou a atipicidade do peculato de uso. A conduta é defina de acordo com a inteligência da doutrina e da jurisprudência. Pretende-se, por meio de pesquisa bibliográfica, examinar os conceitos e princípios envolvidos na definição de “Administração Pública” e de “servidor público”, além de estudar o peculato e suas modalidades e as decisões dos tribunais em casos concretos. Os constantes escândalos de corrupção, que culminaram com significativos prejuízos materiais e políticos à Administração Pública, reforçam o quão relevante é a discussão a respeito de crimes cometidos por funcionários públicos em que o Estado é o sujeito passivo. Os resultados da pesquisa levaram a concluir, que o peculato de uso é penalmente atípico, assim entendido no meio acadêmico e no meio jurisdicional, devido especialmente à falta de previsão legal da conduta e a falta de subsunção do fato à norma do peculato já prevista no ordenamento.52ptAtribuição-NãoComercial-SemDerivados 3.0 BrasilAtribuição-NãoComercial-SemDerivados 3.0 BrasilAtribuição-NãoComercial-SemDerivados 3.0 BrasilPeculatoCrimeTipicidadeAdministração públicaMonografia