Oliveira, José Marcelo Domingos deLima, Eleilton dos Reis2021-12-172021-12-172021https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/19891Este trabalho de conclusão de curso tratou acerca do controle de constitucionalidade de leis orgânicas e atos normativos municipais, com enfoque na análise do sistema constitucional brasileiro e o controle de constitucionalidade ao longo da história das Constituições do Brasil. A priori, buscou-se entender o avanço do sistema democrático e o controle constitucional, assim como o papel do Supremo Tribunal Federal nestes casos. Todavia, a ênfase precípua do trabalho esteve intrínseca a apreciação do controle de constitucionalidade nos Municípios, com o entendimento acerca do controle difuso e abstrato na seara municipal. Assim, o intuito deste trabalho foi de abordar as mais variadas formas de controle de constitucionalidade de leis e atos normativos municipais. Não obstante, a justificativa deste estudo deu-se através da verificação da possibilidade do controle de constitucionalidade de leis e atos normativos municipais. O objetivo geral do trabalho teve o intuito de compreender como é realizado o controle de constitucionalidade de leis e atos municipais e quais são as formas de atuação do poder legislativo nesse contexto. Quanto aos objetivos específicos, estes estavam relacionados a analisar a atuação do Supremo Tribunal Federal no âmbito do Município, bem como de explicar a necessidade de um controle de constitucionalidade de leis e atos municipais. Por fim, a metodologia da pesquisa foi através de fontes bibliográficas e documentais, classificando-a como teórica e de caráter qualitativo e com método sistemático.55 f.ptAtribuição-NãoComercial-SemDerivados 3.0 BrasilControleConstitucionalidadeInconstitucionalidadeMunicipaisMonografia