Leal, FabioBatista Netto, Aleir2021-12-152021-12-152021-12-15https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/19223A sociedade está em constante evolução e com ela, não se desvincula o fato de que a criminalidade também emerge no mesmo sentido, ainda, em muitas ocasiões, à frente do próprio poder estatal, ao qual possui dever de combatê-la. Ainda, sob esse viés, destaca-se a evolução tecnológica, que contribuiu tanto para que a sociedade se complementasse em sentido benéfico, como para que a criminalidade também se apoderasse destas, para um desfecho mal-intencionado. O crescente desenvolvimento destes meios, fez com que a cada tempo, novos aplicativos e similares pudessem fazer parte desse contexto social. Atrelada a essa concepção, buscou-se com esta pesquisa analisar a possibilidade de acesso pela autoridade policial, com ou sem autorização judicial, às mensagens existentes no aplicativo WhatsApp ou similar. Diante disso, realizou-se um levantamento bibliográfico e documental, sobre o tema, identificando posicionamento doutrinário e jurisprudencial sobre o assunto. Com o desfecho da pesquisa, pôde-se verificar que nenhum direito ou garantia constitucional é absoluto, em razão de conflitos entre estes, devendo ser utilizada a proporcionalidade para ressalvar uma permanência. Em relação ao acesso da autoridade policial aos dispositivos para coleta de informações, assegurou a doutrina e a jurisprudência, de que pode haver esta possiblidade, desde que, utilizado mandado judicial para realizar o ato, caso contrário, aplica-se ilicitude do fato.56f.ptAtribuição 3.0 Brasilwhatsappdireitos funtamentaisquebra do sigilointimidadeMonografia