Granzotto Mello, EduardoPabst Bruns, Gustavo2021-12-122021-12-122021-12-10https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/18674O presente trabalho busca apresentar, através de uma análise jurisprudencial e bibliográfica, a verificação da aplicação da lei penal em tempos de instabilidade e calamidade decorrentes da pandemia do Coronavírus, realizando uma análise dos julgados nos tribunais de Santa Catarina, Rio Grande do Sul e Paraná, em específico ao tipo penal de infração de medida sanitária, analisando os fundamentos das decisões e buscando constatar se constituem uma manifestação de uma política criminal de emergência.27 fptAtribuição-NãoComercial-SemDerivados 3.0 Brasilinfração medida sanitáriapolítica criminal emergênciacoronavírusMonografia