PIO, Mably Rosalina Fernandes BrancoSILVA, Mariah Moreira daALVES, Aimê Leylane Krueger2024-06-212024-06-212024-06https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/43031Este artigo examina a responsabilidade civil de empresas que oferecem pacotes de viagens com preços acessíveis e datas flexíveis, enfocando o impacto de princípios constitucionais e jurídicos sobre os direitos dos consumidores. A análise se concentra em casos julgados pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina para investigar a possibilidade de responsabilizar essas empresas durante crises, como a pandemia, que agravaram dificuldades financeiras e falhas contratuais. O objetivo principal é determinar se fornecedores podem ser civilmente responsabilizados por descumprimento contratual em períodos adversos. A pesquisa emprega uma metodologia que combina revisão bibliográfica, análise documental e estudo jurisprudencial, explorando teorias como a Responsabilidade Objetiva e o Risco do Empreendimento. Também são considerados princípios como a Boa-fé Objetiva e as diferenças entre responsabilidades contratual e extracontratual. Além disso, o trabalho analisa decisões judiciais que demonstram como esses conceitos são aplicados, com base no Código de Defesa do Consumidor. Discute-se a tendência atual de moderação nas indenizações por danos morais e materiais, visando equilibrar a compensação adequada e evitar a emergência de uma "indústria do dano moral".22ptdatas flexíveispandemiapacotes de viagensindenização por dano moraldireitos do consumidorArtigo Científico