Silva, Cláudio Eduardo Régis de Figueiredo eThomé, Juliana Fiorini2018-10-302020-11-262018-10-302020-11-262018https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/3956The Incident of the Resolution of Multiple Claims on the Same Point of Law can be found throughout the Brazilian Civil Procedure Code (CPC), more specifically in Book III, Chapter VIII, articles 976 to 987. These articles deal with the main function of the Institute which is to restrain the countless litigations, specially the so-called class actions, filed daily. The purpose of this study is to verify how the Civil Procedure Code accommodates a new institute, created from comparative law studies.O Livro III, Capítulo VIII do Código de Processo Civil, nos artigos 976 a 987, trata do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas de forma específica, uma vez que tal instituto se mostra por boa parte do Código. Sua função precípua é, de certa maneira, conter os incontáveis litígios, em especial as chamadas ações de massa, que diariamente são propostas ao Judiciário. Tal estudo tem como objetivo verificar o tratamento dado pelo Código de Processo Civil a um novo instituto, criado a partir de estudos do Direito Comparado.17 f.pt-BRAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 BrazilCódigo de Processo CivilIncidente de resolução de demanda repetitivaLitígiosArtigo Científico