Araújo, Douglas da SilvaCosta, Jerson Câmara daPaulino, José Cristiano Maciel2023-07-122023-07-122023-06-16https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/35788O presente trabalho pretende abordar o estudo sobre a inconstitucionalidade da execução automática da pena nos crimes de competência do Tribunal do Júri, bem como os pressupostos principiológicos e legais. Analisaremos os princípios da dignidade humana, presunção de inocência, o princípio da soberania dos veredictos à luz do texto constitucional, assim como a análise integrada deles no ordenamento jurídico brasileiro. Ademais, destacaremos a jurisprudência do STF (Supremo Tribunal Federal) e entendimento, com arcabouço dogmático, quanto à inconstitucionalidade ou não do artigo 492 do Código Penal, introduzido no nosso ordenamento jurídico pela Lei 13.964 de 2019 (Lei Anticrime). Para o desenvolvimento da pesquisa, adotou-se o método dedutivo, cuja linha de raciocínio parte de uma premissa maior (genérica) em busca de uma especificidade temática. Portanto, consistirá, a priori, num estudo bibliográfico sobre os temas pertinentes, dentre as matérias já estudadas, tais quais: legislação nacional compatível, estudos jurídicos científicos e jurisprudências relevantes do STF. Durante a pesquisa identificamos notáveis violações aos direitos fundamentais do réu/acusado que ficam sujeitos às competências do Tribunal do Júri, com a advinda do art. 492, I, “e” do Código Penal, introduzida pelo Pacote Anticrime, à luz da Constituição Federal e da Declaração Universal dos Direitos Humanos. Portanto, conclui-se que é evidente a inconstitucionalidade do artigo supramencionado e a violação da presunção de inocência.28 f.ptAtribuição-NãoComercial-SemDerivados 3.0 BrasilTribunal do júriPresunção de inocênciaExecução antecipada da penaMonografia