RABELO, GalvãoBARBOSA, Radige Hanna Nascimento Dutra2024-07-012024-07-012024-06https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/44023A persecução penal, como mecanismo estatal repressivo de responsabilização de quem comete um crime ou contravenção, traz consigo consequências indesejadas, tal qual o abarrotamento do judiciário com incontáveis processos criminais pendentes de julgamento na primeira e na segunda instância. Tendo por objetivo agilizar e dar uma efetiva resposta à sociedade, fim último da persecução penal, surgiram formas de responsabilização que ocorrem sem a formalidade da instrução de um processo criminal, voltadas principalmente para crimes de médio a menor potencial ofensivo e contravenções. Entre estas soluções surge o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP). O objetivo deste trabalho é analisar as consequências extra penais que acompanham a celebração do ANPP tendo em vista a necessidade de confissão formal e circunstanciada para oferta do acordo pelo Ministério Público (MP). Este desafio foi o que motivou esta pesquisa, que pretende analisar a compatibilidade do acordo homologado em relação à sua execução na esfera civil.18ptAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazilacordo de não persecução penaljustiça restaurativaresponsabilidade civilArtigo Científico