Dirino, DanielInácio, Marcus Vinícius ValesSantos, Carolina Ferreira Amaral2022-12-142022-12-142022-11-23https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/29010O presente trabalho analisa a constitucionalidade ou inconstitucionalidade da obrigatoriedade do requisito confissão para celebração do acordo de não persecução penal, previsto no artigo 28-A do Código de Processo Penal. Tal dispositivo obriga que a confissão seja formal e circunstancial da prática delitiva, necessariamente perante uma autoridade pública, de maneira expressa e detalhada. Serão analisados os requisitos, com ênfase na confissão, do acordo de não persecução penal, a incorporação da Resolução n.º 181/2017 do CNMP, o conceito de confissão, a sua caracterização para determinação do elemento subjetivo, os argumentos doutrinários acerca da inconstitucionalidade e constitucionalidade. Para tal, serão utilizados artigos científicos, obras doutrinárias, legislação e normas constitucionais aplicáveis ao requisito e decisões judiciais dos tribunais brasileiros.18ptAtribuição-NãoComercial-SemDerivados 3.0 BrasilDireito processual penalAcordo de não persecução penalConstitucionalidadeInconstitucionalidadeRequisito da confissãoArtigo Científico