Leques, RossanaAlmeida, Luis2022-12-132022-12-132022-12-07https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/28664O presente trabalho tem por objetivo analisar o “Decreto 10.629/21” que flexibilizou o uso de armas de fogo e que consequentemente alterou a legislação que regulamenta a posse e o porte de armas de fogo, que é o Estatuto do Desarmamento “Lei 10.826/03”, com isso, o trabalho traz como principal objetivo mostrar o risco que o artigo 5º, § 3º e 6º colocou sobre a sociedade, diante do erro do legislador em sua redação que autorizou o detentor da posse a circular com esta a pronto uso, consequentemente ocasionando uma falta de fiscalização, sendo pelo efetivo do órgão competente de ter um controle sobre o armamento que passar a circular em via pública, bem como pela falta de respaldo na lei para conseguir realizar uma fiscalização eficaz durante esse deslocamento do armamento, gerando um risco para o detentor da posse e para toda a população em torno, sendo assim, o trabalho também visa a apresentação de uma medida para evitar possíveis incidentes, podendo resultar em morte nesse deslocamento, que seria manter a arma a pronto uso, mas com o acesso limitado por parte do seu detentor, e que o controle de mortalidade pela arma de fogo, seja melhor discutido para ao final se cobrada uma posição do estado, seja aumentando a segurança ou até mesmo inserindo uma pena mais gravosa.24 f.ptAtribuição-NãoComercial-SemDerivados 3.0 BrasilFlexibilização da posseArma de fogoArtigo Científico