Vieira, Larissa XavierGonçalves, Lúcia Beatriz2023-01-252023-01-252022-12-12https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/31931O presente artigo teve como objetivo analisar os limites impostos pela Constituição Federal para a instauração de Inquérito Parlamentar. Instituto exercido pelo Poder Legislativo, responsável pelo controle político e administrativo, com permissão legal para investigar o comportamento do Poder Administrativo. Para alcançar tal finalidade, foi apresentado um breve apanhado histórico versando sobre a Teoria da Separação dos Poderes, idealizada por Montesquieu e aplicada no ordenamento jurídico pátrio. Em seguida, foi apresentado a previsão constitucional do instituto, bem como a finalidade e importância da sua inserção na Constituição Federal. Por fim, foi apresentado os poderes e limitações conferidos as Comissões Parlamentares de Inquérito. A metodologia utilizada para realização da pesquisa baseou-se na coleta de dados através de artigos científicos, legislações, doutrinas do Direito brasileiro. Ao final foi demonstrado a importância e necessidade da existência do referido instituto para promoção da segurança jurídica através de mecanismos fiscalizadores do Direito.15 f.ptAtribuição-NãoComercial-SemDerivados 3.0 BrasilComissões parlamentares de inquéritoInvestigação de irregularidadeLimites constitucionaisArtigo Científico