Puel, JefersonSantos, Juliana de Paula2021-01-102021-08-042021-01-102021-08-042018https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/16947O presente trabalho objetiva mostrar a natureza jurídica do bem de família e sua (im)penhorabilidade, com base no princípio da dignidade da pessoa humana. Contextualiza o bem de família como um instituto jurídico de justiça social, que busca assegurar a proteção do direito à moradia. Procura-se demonstrar a abrangência e reflexos do termo entidade familiar para a aplicação da impenhorabilidade do bem imóvel residencial. Utiliza-se, para tanto, o método de abordagem dedutivo, de procedimento histórico e monográfico, com técnica de pesquisa bibliográfica e documental. Inicia-se trazendo o conceito de bem de família, sua natureza jurídica e classificação. Apresenta-se a impenhorabilidade do bem de família de acordo com o Código Civil de 2002 e as exceções trazidas com a Lei nº 8.009/90. Aponta-se questões como o bem de família do fiador, a pluralidade de imóveis e o único imóvel com alto valor de mercado. Por fim, colacionam-se as decisões jurisprudenciais acerca do assunto. Constata-se, como resultado deste estudo, que o bem de família tem como princípio norteador a dignidade da pessoa humana, na medida em que estabelece medidas preventivas quanto à desestruturação da instituição familiar, visando resguardar sua morada.68pt-BRAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 BrazilEntidade FamiliarBem de Família(Im)PenhorabilidadePrincípio da Dignidade da Pessoa HumanaMonografia