Damas, Tatiana FirminoBarzan, Maiuly2023-07-062023-07-062023-06https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/35203O presente estudo tem como objetivo analisar se o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça vem alterando de forma literal as modificações trazidas pela Lei n. 13.964/2019 (Pacote Anticrime). Para tanto, fez-se uso do nível de pesquisa exploratória, da abordagem qualitativa e, para coleta dos dados, da pesquisa bibliográfica e documental. Os resultados foram obtidos, inicialmente, a partir da constatação das alterações promovidas pelo Pacote Anticrime no Código Penal, Código de Processo Penal, Lei de Execuções Penais (Lei n. 7.210/84), e em leis penais especiais, e, posteriormente, mediante a efetiva análise da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça quanto a aplicação das novas normativas ao caso concreto, dando maior ênfase àquelas alterações introduzidas no Código Penal e no Código Processual Penal. Da pesquisa, constatou-se que vem ocorrendo recepção positivas das novas normas pelo Tribunal Superior, na medida em que grande parte de suas discussões se referem apenas a questão de retroatividade ou não da lei. Não obstante, observou-se que o Pacote Anticrime, por ser relativamente recente perante o ordenamento jurídico brasileiro, ainda vem promovendo diversas discussões jurídicas, razão pela qual acredita-se que é possível que surjam cada vez mais pautas relativas ao tema no âmbito daquele tribunal ao longo dos anos.87 f.ptAtribuição-NãoComercial-SemDerivados 3.0 BrasilDireitoLegislaçãoJurisprudênciaMonografia