França, DavidWerkema, Mariana Malta2022-06-222022-06-222022-06-13https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/22751O presente estudo tem por finalidade analisar a constitucionalidade da Lei no 14.195/21, objeto de conversão da Medida Provisória 1.040/2021. O objetivo geral é analisar, à luz do Direito Constitucional Brasileiro, além da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a constitucionalidade da referida lei, passando pelo fenômeno do “Contrabando Legislativo”, o instituto da Medida Provisória e suas características, a competência privativa da União para legislar sobre determinadas matérias, e, por fim, apontar a medida existente no Ordenamento Jurídico Brasileiro passível de sanar o fenômeno da inconstitucionalidade apresentado.17 fptAtribuição-SemDerivados 3.0 BrasilMedidas provisóriasConstitucionalidadeCompetência legislativaContrabando legislativoArtigo Científico