Herzmann, NélioJorge, Morgana Machado2018-08-232020-12-022018-08-232020-12-022018https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/11879O presente artigo tem como objetivo expor os principais instrumentos disponibilizados pelo Tribunal de Justiça, para que a população possa desempenhar o controle social, principalmente no que diz respeito às despesas liquidadas e pagas pela instituição. A pesquisa possui caráter bibliográfico e documental, sendo que inicialmente será apresentada a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), com enfoque nos pontos que tratam da transparência da gestão fiscal, incluindo uma abordagem sobre a Lei da Transparência. Na sequência, será abordado o conceito de controle social e a importância da Lei de Acesso à Informação como garantia de participação da sociedade na Administração Pública. Por fim, será apresentada a forma como é disponibilizado o acesso à informação e a transparência no Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Como produto da pesquisa, será apresentado um tutorial de consulta às despesas liquidadas e pagas pelo TJSC.21 f.pt-BRAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 BrazilLei de responsabilidade fiscalControle socialTransparênciaPoder judiciárioArtigo Científico