Prates, Danielle de Andrade MartinsFochesato, Heliton Benjamim2022-12-132022-12-132022-11-29https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/28480Diante da importância que a aquisição de imóvel próprio representa para o cidadão brasileiro, analisamos as condições de segurança jurídica para o adquirente e os vários institutos que estão relacionados a este processo, em especial o patrimônio de afetação, que demonstrou ser um grande aliado para o consumidor, já que possui um regime especial tributário e de blindagem de patrimônio do empreendimento em separado do patrimônio do incorporador. Este formato de segregação do patrimônio do empreendimento, amparado pela legislação, em especial as leis 4591/64 e 10391/04, que garante uma segurança suplementar importantíssima para os compradores, pois mesmo que haja problemas de ordem financeira, administrativa, trabalhista ou tributária com o incorporador, estes problemas não podem alcançar o empreendimento sem antes ter sido esgotado os valores para a finalização deste. Assim podemos concluir que o instituto do patrimônio de afetação constitui um fator que se excele dentre as demais garantias jurídicas oferecidas atualmente.19 f.ptAtribuição-NãoComercial-SemDerivados 3.0 BrasilAquisição de imóveisSegurança jurídicaPatrimônio de afetaçãoArtigo Científico