Goedert, Gisele Rodrigues MartinsSantos, Maria de Fátima dos2022-12-142022-12-142022-12-08https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/28873A presente pesquisa monográfica, tem por objetivo demonstrar as possibilidades de interpretação acerca da controversa constitucionalidade da vedação à livre escolha de regime de bens aos maiores de 70 anos, prevista no Código Civil Brasileiro, em seu artigo 1.641. Para melhor compreender a matéria proposta, foi feito um levantamento histórico dos aspectos gerais dos direitos dos idosos, trazendo compreensão acerca do Estatuto da Pessoa Idosa. Para atingir o objetivo ora proposto, realizar-se-á contextualização sobre as modalidades de regimes de bens presentes no ordenamento jurídico brasileiro, bem como os princípios do Direito de Família, como a livre escolha dos nubentes e, a capacidade civil para o casamento. Nesse sentido, para atingir a temática proposta, o método de produção utilizado será o dedutivo, com análise de teorias, leis gerais e especiais, doutrinadores do estudo em apreciação e entendimentos jurisprudenciais, com a finalidade de analisar se o referido dispositivo legal é coerente com o texto constitucional, em especial àquelas que dizem respeito ao princípio da dignidade da pessoa humana e à igualdade, gênese basilar de todo ordenamento jurídico pátrio.62 f.ptAtribuição-NãoComercial-SemDerivados 3.0 BrasilRegime de separação obrigatóriaMaiores de 70 anosInconstitucionalidadeMonografia