PAULA, Virgílio Queiroz deSILVA, Lucas Gabriel Diniz RezendeDIAS, Milena Francisca2024-02-052024-02-052023-11https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/41257O presente artigo científico tem como objetivo analisar a importância do Exame Criminológico e da Comissão Técnica de Classificação, com fulcro no princípio da individualização da pena no processo de execução penal, bem como examinar o papel da psicologia na classificação do exame criminológico. O escopo deste trabalho está centrado na Lei de Execução Penal que é responsável por regular a execução da pena. Especificamente, será analisada a alteração do art. 112 da Lei de Execução Penal com força da Lei nº 10.792 de 1º de Dezembro de 2003, no que se refere à revogação da obrigatoriedade do Exame Criminológico e do parecer da Comissão Técnica de Classificação, e as consequências advindas disso.23ptAttribution-NoDerivs 3.0 Brazilexame criminológicocomissão técnica de classificaçãoexecução penalalteração legislativapsicologiaExame criminológico de individualização da pena na fase executóriaThe criminological examination of individualization of the penalty in the executory phaseArtigo Científico