ANDRADE, Guilherme Oliveira deSANTOS, Gabriel Sales dos2021-12-072021-12-072021-11-29https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/18172A lei 13.964/19, em seu artigo 3 - A positivou de uma vez por todas o sistema acusatório como sistema penal adotado no Brasil, o referido artigo encontra-se sobrestado por concessão de liminar na medida cautelar nas ADI's n°6.298, 6.299 e 6.305 pelo Ministro Luiz Fux, contudo, quais serão os efeitos dessa positivação no ordenamento jurídico brasileiro?57ptAtribuição-NãoComercial-SemDerivados 3.0 BrasilSistema acusatórioProcesso penalPacote anticrimeSistemas penaisMonografia