SCANDELARI, Gustavo BrittaARAUJO, Yan Matheus Travassos2023-12-012023-12-012023-12https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/37279O objetivo do presente estudo é chegar a uma resposta quanto a exigência ou a inexigibilidade de que o recebimento ou solicitação de vantagem ilícita esteja condicionada a um ato de ofício para a configuração do crime de corrupção passiva no Brasil, mesmo que tal benefício esteja desvinculado às funções do funcionário público, e se destine apenas a torna-lo suscetível a facilitações futuras. O que foi possível notar a partir da revisão bibliográfica realizada é que a jurisprudência e doutrina são divergentes com relação a tal exigência, sendo imprescindível a fixação de um parâmetro para a caracterização do delito, sob pena de abrir margem a um cenário onde vigora a impunidade e à inobservância aos princípios fundamentais do Estado Democrático de Direito.59ptAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 BrazilCorrupção passivaAto de ofícioExigibilidadeFuncionário públicoPropinaMonografia