Schveitzer, Deisi CristiniBaratieri, Daniela Fatima2020-08-022020-11-272020-08-022020-11-272020https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/7451O presente trabalho verificará a (in)aplicabilidade da Lei n. 13.786, de 27 de dezembro de 2018, nos contratos de compra e venda de imóveis em regime de incorporação imobiliária e loteamento firmados antes da sua vigência. Para tanto, no segundo capítulo, tratou-se dos conceitos essenciais relativos aos contratos, abarcando a classificação, efeitos e extinção, bem como o histórico. Em seguida, no terceiro capítulo, foram expostas as alterações legais trazidas pela Lei n. 13.786/2018, bem como os conceitos correlatos do parcelamento de solo urbano e incorporação imobiliária. Por fim, abordou-se os entendimentos jurisprudenciais e doutrinários a respeito da aplicação da referida lei, abordando a norma da irretroatividade, o direito adquirido, a segurança. O método de abordagem é de pensamento dedutivo, pois parte de uma situação geral, ou seja, os contratos para o especial, a (in) aplicabilidade da Lei n. 13.786/2018 nos contratos de compra e venda de imóveis em regime de incorporação imobiliária e loteamento firmados antes da sua vigência. A natureza da pesquisa é qualitativa, com o procedimento monográfico. Empregou-se como fontes de consulta doutrinas, artigos científicos e legislação, e por este motivo a técnica de pesquisa é a bibliográfica. Por fim, chegou-se à conclusão que a Lei n. 13.786/2018 é inaplicável nos contratos firmados antes de sua vigência.58 f.pt-BRAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 BrazilLei n.13.786/2018AplicaçãoDireito intertemporalContratosMonografia