OLIVEIRA, Fernanda Abreu deBATISTA, Aline Cristiane Amorim2024-04-052024-04-052018-12https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/41994O trabalho exposto visa realizar um estudo sobre a nova lei implementada em nosso ordenamento jurídico penal acerva do crime de importunação sexual, Lei nº 13.718/2018, avaliando os elementos de sua aplicação, bem como os dados históricos e atuais que fomentaram a criação desse novo tipo penal. O trabalho ora desenvolvido revisa os elementos fáticos e jurídicos que, à luzda teoria do bem jurídico pdnal relevante e considerando os aspectos da proteção da dignidade sexual da mulher, denotam a importância do novo tipo penal no combate à violência sexual conta a mulher.25ptAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazilbem jurídico relevantedignidade sexualviolência contra a mulherimportunação sexualArtigo Científico