CHALUSNHAK, Ana LuizaCARNEIRO, Michele Gajete2021-06-212021-06-212021-06-09https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/13331O presente trabalho tem por objetivo demonstrar o tratamento legislativo e jurisprudencial, direitos e obrigações dados aos encarcerados nas condições em que se encontram no sistema penitenciário, frente à COVID-19, por meio da análise e desenvolvimento da reponsabilidade civil do Estado acerca da tutela do preso. Como são largamente divulgados pela mídia, as condições precárias vivenciadas nos estabelecimentos prisionais, como superlotação, violência, facções, mortes e a falta de políticas de ressocialização. Primeiro, abordam-se os direitos e garantias previstos na Constituição Federal de 1988 e nas leis infra constitucionais vigentes e nos Projetos de Leis. Depois, parte-se para a análise da evolução doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil no Brasil, principalmente em relação às atitudes governamentais ao enfrentamento da pandemia. Ao final, demonstra-se a necessidade e urgência de revisão do sistema prisional por meio da jurisprudência, com o estudo do Resp 1.299.900/RJ, RE 592.581/RS e ADPF 347.55ptAtribuição-NãoComercial-SemDerivados 3.0 BrasilResponsabilidade civil do estadoCovid-19PresoSistema penitenciárioMonografia