Cândido, José AdilsonLopes, Carolina2020-12-182021-08-042020-12-182021-08-042020https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/15767The scope of the present work is the theory of actio libera in causa in cases of alcoholic drunkenness. Furthermore, through bibliographic and documentary research, it aims to analyze how it is applied in the Brazilian legal system and to expose the existing doctrinal criticisms, besides comparing them and indicating, if possible, a more balanced position. This theory justifies the punishability of criminal conduct even if the author of the fact is in a state of unpredictability, since there is the displacement of intent and guilt to the initial will of the agent, prior to the drunkenness. There are, therefore, positions favorable to its application in pre-ordained drunkenness; there are others who also consider it valid in voluntary or culpable drunkenness, and also those who defend responsibility even if the subjective elements of the action are absent. However, the criticism arises with the justification that by applying the theory without at least guilt or predictability of the result, there will be room for objective criminal responsibility in order to confront fundamental principles. Also, if considered its application in this way, the agent will be condemned for the simple act of intoxicating himself, and therefore this hypothesis must be repelled. On the other hand, it is necessary to penalize those who fit the other cases provided for by law. In addition, it is essential to have a balance between the criminal guarantee and the implementation of criminal policies necessary for the needs of society.O presente trabalho tem como escopo a teoria da actio libera in causa nos casos de embriaguez alcoólica. Ademais, através de pesquisas bibliográfica e documental, visa analisar como ela é aplicada no ordenamento jurídico brasileiro e expor as críticas doutrinárias existentes, além de compará-las e indicar, se possível, um posicionamento mais equilibrado. Essa teoria justifica a punibilidade das condutas criminosas ainda que o autor do fato se encontre em estado de inimputabilidade, já que há o deslocamento do dolo e da culpa para a vontade inicial do agente, anterior à embriaguez. Há, portanto, posicionamentos favoráveis à sua aplicação na embriaguez preordenada; há outros que consideram também válida na embriaguez voluntária ou culposa e, ainda, aqueles que defendem a responsabilização mesmo que ausentes os elementos subjetivos da ação. Contudo, as críticas surgem com a justificativa de que ao aplicar a teoria sem ao menos existir culpa ou previsibilidade do resultado, abrir-se-á margem para a responsabilidade penal objetiva de forma a afrontar princípios fundamentais. Outrossim, se considerada sua aplicação dessa maneira, o agente será condenado pelo simples ato de intoxicar-se e, por isso, deve-se repelir essa hipótese. Por outro lado, é necessário que sejam penalizados os que se encaixam nos demais casos previstos em lei. Além do que é imprescindível haver um equilíbrio entre o garantismo penal e a implantação de políticas criminais necessárias para as carências da sociedade.65 f.pt-BRAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 BrazilActio libera in causaEmbriaguez alcoólicaInimputabilidadeResponsabilidade penal objetivaMonografia