Costa, Rogério Santos daLemos, Bruna Pereira de2019-04-012020-11-262019-04-012020-11-262018https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/3627A presente pesquisa tem por objeto de análise o termo de confidencialidade segundo o ordenamento jurídico brasileiro. O problema que se buscou responder neste estudo foi: O termo de confidencialidade, visto não ser um contrato com disposição no Código Civil brasileiro, tem validade no nosso ordenamento jurídico? Foi utilizada, para tanto, a pesquisa bibliográfica com abordagem descritiva, analítica e explicativa. A análise realizada em doutrina demonstrou que a não determinação legal direta quanto à existência do termo de confidencialidade não altera sua validade ou eficácia jurídica, desde que obedeça aos requisitos básicos legais, e aos princípios norteadores, podendo o mesmo, inclusive ser encontrado em mais de uma forma e em mais de um ramo do Direito.15pt-BRAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 BrazilContratosPrincípios confidencialidadeMonografia