Castagna, Patrícia MenezesPalma, Chayan Burga de Andrade2020-12-172021-08-042020-12-172021-08-042020https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/15613O presente trabalho acadêmico tem como objetivo verificar a possibilidade de prisão civil de parlamentar por obrigação alimentar, a partir do princípio constitucional da dignidade da pessoa humana e da imunidade parlamentar, observando-se o contexto histórico das imunidades e da obrigação de prestar alimentos, isto porque a imunidade formal assegurada pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 não tratou expressamente da prisão civil, sendo ambos institutos previstos na Carta Magna. O método de abordagem dedutivo e a pesquisa bibliográfica e documental realizada por meio da busca em doutrina e documentos oficiais do Poder Judiciário evidenciam que há duas correntes doutrinárias divergentes sobre o assunto: a primeira considera a impossibilidade da prisão civil do parlamentar ante a imunidade formal; e, a segunda entende que a imunidade formal não abrange obrigações cíveis pessoais e, portanto, o parlamentar pode ser preso civilmente. Já a jurisprudência é escassa sobre o tema, porém, o entendimento predominante atualmente é pela possibilidade de a medida coercitiva cível ser aplicada aos parlamentares, assim como é para os outros devedores de alimentos.61 f.pt-BRAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 BrazilImunidade parlamentar.Alimentos.Prisão CivilMonografia