Anache, Marcelo de Carvalho AzevedoCARMO, Gabriel Borsoi Maia do2023-12-122023-12-122023-12https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/37884O pagamento de precatórios no Brasil deve ater-se para os liames estabelecidos pela Constituição Federal de 1988, sob elaboração de orçamento a ser previsto na Lei Orçamentária Anual (LOA). No ano de 2021, a PEC dos Precatórios e as EC’s n. 113 e 114, produziram alterações acerca da política de pagamento dos precatórios, o que pode ter favorecido ou não a redução da dívida pública dos entes federados, principalmente da dívida da União. Haja vista que os precatórios são títulos de dívidas do Estado legalmente constituídas. O objetivo geral da pesquisa foi analisar os impactos dos precatórios no endividamento do Governo Federal. Utilizou-se das metodologias de revisão bibliográfica e de análise documental para fundamentar a pesquisa com resultados extraídos de estudos científicos, livros, legislações, jurisprudências, dados jornalísticos e estatísticos. Tratou-se de uma pesquisa com abordagem qualitativa, de natureza básica, com objetivos descritivos e procedimento bibliográfico. Os resultados encontrados evidenciaram ineficiência das políticas orçamentárias para a redução da dívida pública da União, ocasionando assim o alto endividamento do Estado pela não quitação eficaz dos precatórios. Constatou-se que a PEC dos Precatórios e as EC’s n. 113 e 114/21 favoreceram a elevação da dívida pública dos precatórios por meio do método autorregressivo instituído. Conclui-se pela necessidade de adoção de políticas públicas mais eficazes para satisfazer aos interesses dos stakeholders envolvidos neste tipo de relação econômica – Estado, credores e sociedade –, evitando assim os efeitos deletérios futuros das políticas orçamentárias atualmente adotadas, a qual pode provocar uma crise fiscal na econômica nacional pela elevação dos juros públicos à médio e longo prazo.41ptPrecatóriosEstado brasileiroDívida públicaEndividamentoMonografia