Domingos, SaleteRodrigues, Flávia Isabela2022-12-122022-12-122022-12-06https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/28361O presente artigo objetiva abordar o direito Fundamental à saúde da criança e do adolescente: uma análise sob a ótica do conjunto de atribuições de deveres do Poder Familiar. Diante da queda da cobertura da imunização das crianças e adolescentes e o consequente retrocesso na abrangência da imunização. O presente estudo, a fim de colaborar com a ampliação da comunidade científica e acadêmica abordará o breve histórico do Poder Familiar, através de estudos e doutrinas, bem como a legitimidade da obrigatoriedade da vacinação, o Plano Nacional de Imunização (PNI), por intermédio de análise de doutrinas, artigos, coleta de dados em sites governamentais e a partir do posicionamento do Supremo Tribunal de Federal. Ao final, será possível concluir que os pais, são incumbidos de promover o direito à saúde, no exercício do Poder Familiar, inclusive, por meio da garantia das vacinas incluídas no PNI, que são seguras e de caráter obrigatório, sob pena de responsabilização dos pais e regularização pelo Conselho Tutelar. A baixa aderência da imunização infantil não somente fere o direito da criança e adolescente à vida e a à saúde, mas como expõe em risco toda a coletividade.21ptAtribuição-NãoComercial-SemDerivados 3.0 BrasilDireito à saúdeDireitos fundamentaisCriança e AdolescentePoder FamiliarImunizaçãoVacinaArtigo Científico