PARCHEN, Charles EmmanuelVILHENA, Guilherme Mendes de2022-12-142022-12-142022-11-10https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/29070Analisa-se a Declaração Universal de Direitos Humanos e os impactos dos tratados internacionais, na elaboração da Constituição Federal de 1988 e a inclusão de princípios fundamentais, como o princípio da proteção integral e melhor interesse, no intuito de garantir a proteção das crianças e adolescentes. Aborda-se a criação do Estatuto da Criança e do Adolescente com disposições específicas para a proteção jurídica dos jovens, bem como a definição e funcionamento de instituições vinculadas a administração pública e ao Poder Judiciário na garantia suprema dos direitos dos jovens. O principal foco do trabalho é o entendimento acerca do instituto jurídico do poder familiar e as hipóteses de destituição, partindo deste ponto, verifica-se a procedimentalização com base na legislação específica, da situação da criança e adolescente em situação de vulnerabilidade. Neste contexto, observa-se o dever/poder do Estado em garantir a tutela jurisdicional na tentativa de reintegrar os jovens ao núcleo familiar, para que a criança e adolescente possam ter o pleno desenvolvimento de suas capacidades físicas e mentais. Ademais, tem-se como objetivo solucionar a morosidade e burocratização do processo de adoção no Brasil.73ptCriança e adolescenteConstituição Federal de 1988Princípio da proteção integral e do melhor interessePoder familiarPoder familiarMonografia