Dutra Ferreira da Silva, Ana MaríliaFreitas Júnior, Raimundo MarcianoAraujo Maia, Josidete Maria2022-07-252022-07-252022-06-14https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/25181Diante dos pedidos de impeachment que assolam o Governo do Presidente Jair Bolsonaro, acusado por opositores e juristas de crime de responsabilidade, por seu comportamento no período da pandemia, surge a seguinte indagação: Quais os aspectos legais e constitucionais são considerados quando da abertura e processamento do procedimento de investigação do Presidente da República que podem provocar o impeachment no âmbito legislativo? Para responder essa pergunta, o presente trabalho realizou pesquisa bibliográfica, promoveu uma leitura e reflexão dos aspectos jurídicos, com o objetivo de entender o que leva a investigação e processo que pode culminar com o impedimento do Presidente da República, caso seja considerado culpado das acusações. Ao longo do trabalho o texto constitucional estabelece a previsão de punições para o Presidente, no cometimento, daquilo que a Lei 1.079/50 preceitua como sendo crime de responsabilidade. Mas, para que ocorra o afastamento e posterior impedimento, é necessário abertura de processo de investigação, cujo juízo de admissibilidade, com o acatamento ou não do pedido, é prerrogativa do Presidente da Mesa Legislativa, como aponta a Jurisprudência do STF, e confirmam os casos do impeachment do Presidente Collor e da Presidenta Dilma, analisados no presente trabalho. Depois de admitida a acusação contra o Presidente, o processo segue para julgamento no Senado Federal, sendo os trabalhos conduzidos pelo Ministro Presidente do Supremo Tribunal Federal. Pode-se concluir, ao longo das leituras efetuadas, diante do cenário político atual, que a propositura do procedimento, mesmo seguindo o rito emanado do texto constitucional, atendido os requisitos de admissibilidade, requer uma vontade política, que possa dar vazão ao prosseguimento da ação, que culmina ou não com o impeachment.34 f.ptAtribuição-NãoComercial-SemDerivados 3.0 BrasilCrime de ResponsabilidadeConstituição Federal BrasileiraCongresso NacionalImpeachmentArtigo Científico