OLIVEIRA, Bruno Morais Gomes deOLIVEIRA, Paulo Henrique2024-05-032024-05-032018-12https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/42144O cenário deficitário da justiça penal de nosso país, fez com que o legislador ordinário criasse um sistema processual especial pautado na simplicidade dos atos. Esse sistema criou ferramentas genéricas de solução de conflitos que desconsiderou a aplicação dos princípios constitucionais de caráter indispensável. Embora se tenha um volume maior de julgados, isso não representa mais acesso a justiça, pontua-se dúvidas quanto a eficáca desses para a vida dos jurisdicionados. Isso porque para desafogar a justiça criminala a solução foi criar um meio de antecipar a pena, evitando assim o tramite processual. O presente trabalho pretende responder ao questionamento de poder ou não alguém ser penalizado sem ser de fato processado ou sem defender-se.24pttransação penalJECRIMprincípios constitucionaisArtigo Científico