MUSTAFA, Fátima Kamel Abed Deif AllahPIRES, Giulliano Jacobsen2023-12-232023-12-232023-12https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/39587A presente pesquisa realiza um estudo quanto a natureza da responsabilização aplicável nos casos de exposição de dados. O objetivo principal é destacar qual o entendimento doutrinário acerca da responsabilidade civil das prestadoras de serviço de telemarketing ativo nos casos de vazamento de dados. Quanto ao método do estudo, foi utilizado o método exploratório, documental, bibliográfico, uma abordagem qualitativa, em conjunto com a coleta de dados, a partir de análises de doutrinas, artigos e legislação, a fim de auxiliar na compreensão da temática. Como resultado, há de se destacar uma escassez de estudos sobre a temática, somados a uma divergência doutrinaria, impossibilitam uma resposta definitiva acerca do tema, embora se verifiquem indícios de qual a responsabilidade civil aplicável. Conforme os resultados encontrados a partir das doutrinas examinadas, permite-se concluir que, mesmo diante de pouca doutrina acerca do tema, há relevantes indícios que a responsabilidade civil aplicada nos casos de vazamento de dados relativos às prestadoras de serviço de telemarketing ativo se vale da teoria do risco, pois se trata de uma relação consumerista, e para tanto, seria aplicável a responsabilidade objetiva67ptAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 BrazilLei Geral de Proteção de Dados (LGPD)Responsabilidade CivilPrestadoras de Serviço de TelemarketingVazamento de DadosMonografia