DANIEL, Felipe Alexandre Santa Anna Mucci, Felipe Alexandre Santa Anna Mucci Daniel.OLIVEIRA, Matheus Moura de2023-12-192023-12-192023-12https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/39177Este artigo, elaborado para apresentação e defesa de trabalho de conclusão de curso busca analisar o Estudo Técnico Preliminar (ETP) previsto na Lei nº 14.133 de 2021, tendo como referência o princípio constitucional da Eficiência. Essa análise será realizada através de estudo sobre o ETP no processo da contratação pública, demonstrando a importância de realizar a fase preparatória da licitação de maneira eficiente para que, assim, todo o processo licitatório possa alcançar resultados eficazes com a maior economicidade possível. Será alvo de discussão os dispositivos legais dispostos na Nova Lei de Licitações de 2021, Lei n. 14.133, que normatizam o processo licitatório e o princípio da Eficiência, introduzido no artigo 37 da Constituição Federal de 1988 pela EC nº 19/1998, para que assim possamos entender o papel do ETP na administração pública e os erros recorrentes cometidos em sua elaboração, os quais repercutem negativamente nos posteriores procedimentos da licitação. Ao final, o presente trabalho presente apresentar conclusões a respeito da elaboração eficiente da fase preparatória da licitação e formas para que o agente público entregue o serviço de forma satisfatória, com o objetivo de realização dos princípios da eficiência e do interesse público.15ptAttribution-NoDerivs 3.0 Brazilestudo técnico preliminarlei de licitações e contratosprincípio da eficiênciaprocesso licitatórioArtigo Científico