OLIVEIRA, Rodrigo, TelesFREIRE, Leonardo2024-07-032024-07-032024-07https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/44218O Programa de Desenvolvimento Educacional da Sociedade Anônima do Futebol é um projeto social expressamente previsto no artigo 28 da Lei 14.193 de 2021, o intuito do referido programa é buscar a promoção da educação por meio do futebol, e do futebol por meio da educação. O PDE tem por objetivo proporcionar aumento da qualidade educacional para crianças e adolescentes matriculados na escola pública, com uma metodologia inovadora através da figura dos times de futebol constituídos como Sociedade Anônima do Futebol. Para tanto, necessário que o programa seja regulamentado em observância ao princípio da função social da empresa, previsto implicitamente no art. 170, III, da Constituição Federal.53ptAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazilsociedade anônimafutebolprograma de desenvolvimento educacionalfunção socialDireito societárioDireito constitucionalMonografia