Camargo, Anna Lúcia Martins MattosoVieira, Déa Karla Custodio2017-12-142020-11-272017-12-142020-11-272017https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/7095O presente trabalho de conclusão de curso tem o objetivo analisar a sucessão na união estável, além de mostrar a necessidade de uma legislação mais específica no que tange aos direitos sucessórios dos companheiros. Embora a Constituição Federal de 1988 tenha incluído a união estável como entidade familiar, colocando-a em um rol de proteção do Estado, o Código Civil de 2002 ao regular sobre o tema tratou-a de forma distinta. Embora atualmente não haja garantia legal aos companheiros quanto à aplicação dos direitos sucessórios garantidos aos cônjuges, imperando instabilidade jurídica ao instituto, há uma forte tendência doutrinária e jurisprudencial no que concerne a equiparação dos mesmos. Com isso, ressalta-se a necessidade de uma reforma dos artigos do atual Código Civil no que diz respeito aos direitos sucessórios dos companheiros, visto que não deve a família, uma entidade essencial na formação do ser humano, ficar à mercê de julgados. A abordagem da pesquisa foi realizada através do método dedutivo, e foi pautada em pesquisas bibliográficas, com a leitura de diversos doutrinadores que tratam do assunto proposto, buscando rever os principais aspectos fundamentadores do tema em questão.53 f.pt-BRAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 BrazilFamíliaUnião estávelDireito sucessórioEquiparaçãoEquiparaçãoCompanheiroMonografia