SANDRI, LetíciaOLIVEIRA, Gabrielle Cristine;JESUS, Juliana Conceição2024-03-262024-03-262023-12https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/41945O presente trabalho visa analisar o entendimento do Supremo Tribunal Federal acerca do Tema 793, de repercussão geral, em ações que envolvam o direito à saúde. A problemática da pesquisa gira em torno de compreender o sentido efetivo da tese da solidariedade, visto que, as pessoas movem litígios contra o ente federativo que não possui responsabilidade primária pela obrigação constitucional. Portando, o Tema 793, ratificou o entendimento da responsabilidade solidária dos entes, permitindo que a ação judicial seja direcionada a qualquer um deles. Ainda, cumpre salientar acerca da inclusão da União como parte no polo passivo nas ações que envolvem o fornecimento de medicamentos sem registro na ANVISA, no mais, cabe a autoridade judicial incluir outro ente no polo passivo observando as regras de repartição de competência.24ptAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 BrazilDignidade da pessoa humana;Reserva do possível;Competência Comum;Responsabilidade solidária;Entes Federados;Tema 793 STF;Direito à saúde.Artigo Científico