Souza, GabrielRibeiro, ThiagoPordeus, Afonso2022-07-252022-07-252022-06-10https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/25193O presente trabalho de conclusão de curso, tem por objetivo uma análise da evolução dos direitos e proteções dadas aos jovens brasileiros desde o final do século XIX as tempos atuais, passando do modelo punitivista e discriminatório ao modelo de inclusão e proteção total desses jovens em nosso ordenamento jurídico, tendo como marco inicial desde modelo a Constituição Federal de 1988, a qual posteriormente, serviu de alicerce para criação do Estatuto da Criança e do adolescente (ECA) que trouxe em seu contexto os atos infracionais e a figura das medidas socioeducativas como ferramentas de inclusão destes adolescentes à sociedade, a qual destacamos a Liberdade Assistida, que terá sua aplicação e eficácia questionada, no município de Parnamirim/RN, na qual verificou-se não estar atingindo as finalidades para a qual foi criada.25ptAtribuição-NãoComercial-SemDerivados 3.0 BrasilMedidas SocioeducativasAtos InfracionaisLiberdade AssistidaArtigo Científico