Silva, Samara Trigueiro Félix daFabrício, Karen Vitória PinheiroBarros, Marcelo Guilherme de2022-07-262022-07-262022-06-08https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/25254O presente estudo tem como objeto a observação sobre as divisas e haveres presentes na execução do Direito Penal no combate da violência doméstica e familiar contra a mulher no Brasil. Para tanto, após esclarecidos os problemas acerca do evento da violência doméstica, como suas origens e características, analisa-se a percurso política que levou à produção da Lei 11.340/2006 (“Lei Maria da Penha”). É efetivada, então, uma investigação dos prognósticos legais da Lei Maria da Penha, com extraordinário realce para as consequências de caráter penal para o agressor. A posteriori, dedica-se um capítulo à observação do Princípio da Subsidiariedade e problematiza-se a aplicação do Direito Penal como ferramenta de poder do Estado e como via de regime pública, sendo abalroados também o aspecto figurativo do Direito Penal e as posições da aquiescência penal em um Estado Democrático de Direito, buscando o fim da seletividade penal não se coloca novas criminalizações.27 f.ptAtribuição-NãoComercial-SemDerivados 3.0 BrasilAtribuição-NãoComercial-SemDerivados 3.0 BrasilDireito penalPrincípio da subsidiariedadeViolência de gêneroArtigo Científico