GUARAGNI, Fábio AndréDEVECHI, Júlio César Craveiro2023-09-052023-09-052023-09-04https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/36647A dissertação propõe a reflexão sobre a relevância penal da conduta omissiva, praticada pelas pessoas indicadas na Lei nº 9.613/1998 como sujeitas às obrigações de registro e comunicação (arts. 9º a 11-A), no contexto do crime de lavagem de dinheiro. Do ponto de vista metodológico, por meio da pesquisa bibliográfica, jurisprudencial e legislativa, será abordada a estrutura dogmática da omissão imprópria e expostas as obrigações de comunicação e registro previstas nos artigos 9º a 11-A da Lei de Lavagem de Dinheiro. Por fim, serão indicadas as possíveis hipóteses de responsabilização criminal daquele que descumpre as referidas obrigações na perspectiva de inobservância dos deveres de garantia, estes estabelecidos no artigo 13, § 2º, do Código Penal.134ptAtribuição-NãoComercial-SemDerivados 3.0 BrasilOmissão imprópriaDeveres de garanteLavagem de dinheiroMecanismo de controleMonografia