A (I)LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS SOBRE PAGAMENTO DE IPVA EM CONTRATOS DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA: UMA ANÁLISE SOBRE A CAPACIDADE PASSIVA TRIBUTÁRIA

FILHO, Sergio AssoniGOMES, Natalia de Souza2024-01-192024-01-192023-11https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/40893Análise sobre a legitimidade das instituições financeiras em figurar o polo passivo das Execuções Fiscais propostas sobre o IPVA de veículos dados em garantia de contratos de alienação fiduciária.19ptAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 BrazilAlienação FiduciáriaIPVASTJSTFIMPOSTO ESTADUALILEGITIMIDADEA (I)LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS SOBRE PAGAMENTO DE IPVA EM CONTRATOS DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA: UMA ANÁLISE SOBRE A CAPACIDADE PASSIVA TRIBUTÁRIATHE PASSIVA (I)LEGITIMACY OF FINANCIAL INSTITUTIONS ABOUT THE IPVA PAYMENT IN FIDUCIARY ALIENATION CONTRACTS: AN ANALYSIS OF PASSIVE TAX CAPACITYArtigo Científico